042631 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E quantidade diminuta, para os fins do artigo 24, n. 3, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, a que não exceda 1,5 gramas, tratando-se de heroina ou de 2 gramas em relação ao haxixe. II - A quantidade diminuta para efeitos do disposto no citado artigo não se determina em função de quem compra, mas sim em função da quantidade transaccionada, qualquer que tenha sido o numero dos adquirentes.

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