9610734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610734
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Requerimento, Fundamentos, Fundamento de facto, Fundamento de direito, Formalidades, Inexistência jurídica, Suprimento da nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019979
Nr Documento: RP199701159610734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2b4ecf0ee94095a8025686b0066e309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610734.97
Sumário
O requerimento para abertura de instrução deve conter factos que, delimitando o objecto do processo nesta fase, o thema decidendum, possibilitem a decisão instrutória, sob pena de a instrução ficar sem objecto. Tal requerimento, devendo indicar desde logo as razões de facto e de direito da sua discordância relativamente à decisão de arquivamento do Ministério Público, constitui substancialmente uma verdadeira acusação, não tendo, porém, que revestir a forma de acusação, pois não está sujeito a formalidades especiais. Se o requerimento não contiver minimamente as aludidas razões de facto e de direito, o vício daí resultante, afectando o debate instrutório e a respectiva decisão, constitui inexistência mas, detectada essa irregularidade, o assistente deve ser convidado a completá-lo.