039813 - Supremo Tribunal de Justiça

Condenado o reu por emissão de cheque sem provisão, so lhe aproveitara a amnistia da alinea a) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, se houver pago o devido, dentro dos 90 dias subsequentes ao da sua entrada em vigor, caso a acusação lhe tenha sido notificada.