97B575 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É nula a notificação à parte pelo correio, feita em obediência ao disposto no artigo 300 n. 5 do CPC67, pois tal notificação deve ser feita pessoalmente. II - Tal nulidade, porém, é secundária, devendo ser arguida no prazo de cinco dias contados da intervenção da parte em qualquer acto processual, sob pena de se considerar sanada. III - Considera-se que a parte interveio no processo se, após a ocorrência da nulidade, fez juntar ao processo requerimento em que declara ter constituído novo advogado e junta a respectiva procuração.