025156 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As deficiências da notificação de acto administrativo não afectam a validade deste. II - A averiguação a levar a cabo pela Administração, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29/4, só têm que ser feitas "se for caso disso"; o recorrente que invocar a violação desse preceito deve indicar as circunstâncias que não foram averiguadas, sendo caso de o serem.