028129 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei das autarquias locais ( DL 100/84 ) e lei geral sobre a distribuição da competencia dos orgãos das autarquias locais. II - O presidente da Camara Municipal tem competencia delegada tacitamente para a gestão de pessoal ao serviço do Municipio. III - Ao abrigo do disposto no artigo 712 n. 2 do C.P. Civil, aplicavel " ex vi " do artigo 1 da LPTA, e de revogar a decisão da 1 instancia quando seja necessario a ampliação da materia de facto indispensavel a decisão da causa.