004988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 004988
ACORDAO
Descritores: Erro de classificação pautal, Infracção aduaneira, Responsabilidade fiscal, Prejuizo para a fazenda nacional
Recorrente: Azinhais , Guilherme
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014739
Nr Documento: SA219740320004988
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/421967132baac5fa802568fc00371ade
Sumário
Cometido um erro na declaração, de que possa resultar prejuizo para o Estado, embora remediado logo depois de encontrado e antes da fase de verificação da mercadoria, fica praticada a infracção prevista e punida nos termos do artigo 96, paragrafo 2, da Reforma Aduaneira.
