040630 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao crime de homicidio involuntario praticado no exercicio da condução continuam a aplicar-se as disposições do Codigo da Estrada, não so por a lei geral não revogar a lei especial, como tambem pelo que consta do Relatorio do Codigo Penal - n. 24. II - Produzindo-se o acidente por o reu vir a sentir ha algum tempo cansaço que lhe provocava o sono, recaia sobre ele o dever de tomar os cuidados necessarios para não continuar a conduzir em tal situação, evitando as graves consequencias que dai podiam advir e efectivamente advieram. III - Neste circunstancionalismo e de aplicar pena de prisão efectiva.