029683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029683
Acórdão
Descritores: Despacho normativo, Publicação em jornal oficial, Data de publicação, Data da distribuição do jornal oficial, Transição para a carreira técnica superior
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00035757
Nr Documento: SA119921110029683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aaa006089104f5a802568fc0038ed7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029683.6C
Sumário
O regulamento e o despacho normativo, como normas secundárias que são, só na lei encontram fundamento e âmbito de validade, de modo que só é lícito falar-se de sua ilegalidade se e enquanto contrariem a lei; O facto de a distribuição do Diário da República em que é publicado determinado despacho normativo ter ocorrido posteriormente à data que o jornal oficial patenteie, nada tem com a legalidade ou ilegalidade do despacho ou, sequer, com os autores deste; A transição para a carreira técnica conforme o art.135 do DL 139-A/90 de 28.4 , operava-se ex vi do art.25 do DL 409/89, de 18.11, com referência à data em que os interessados completassem o necessário tempo de serviço, sendo indiferente, por isso, a data da publicação do despacho que a determinasse.