079219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 079219
Acórdão
Descritores: Desconto bancario, Letra, Prova documental, Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00003803
Nr Documento: SJ199005030792191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ea4b344fb0dcc61802568fc00396fe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079219.21
Sumário
Decidindo o acordão recorrido que o contrato de desconto bancario de letras tem de provar-se por documento escrito assinado pelo descontario e o acordão fundamento que o contrato de desconto bancario entre comerciantes se pode provar por qualquer meio, verifica-se ser a mesma a questão fundamental de direito decidida. Tambem a situação de facto e a mesma, pois o conflito de interesses se define entre comerciantes e tem por objecto titulos de credito, sendo indiferente que se trate de letras ou livranças, ja que os elementos dos respectivos contratos de desconto são identicos. Tambem os mencionados conflitos decorrem no dominio da mesma legislação, num e noutro caso, no dominio do artigo 396 do Codigo Comercial e do Decreto-Lei n. 32765 e do Codigo Civil de 1966. E, portanto, manifesta a oposição entre os aludidos acordãos.