0123738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0123738
Acórdão
Descritores: Factos, Qualificação, Poderes de cognição, Erro notório na apreciação da prova, Géneros avariados, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008529
Nr Documento: RP199002140123738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db6857731b235fd18025686b00666012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123738.B4
Sumário
A subsunção jurídico-penal dos factos, na acusação, não é vinculativa para o juiz, só o sendo o elenco dos factos daquela constantes, como objecto que delimita os poderes de cognição do julgador; Não extravasa dos limites de cognição do juiz a sentença que se limita a explicitar os factos descritos na acusação, sem lhes introduzir qualquer modificação não substancial e muito menos qualquer modificação substancial; Restrito o recurso à matéria de direito, o erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão, não podendo para tal efeito invocar-se irregularidades nos exames efectuados aos géneros que, a sofrerem de qualquer vício, deveria ser arguido quando o resultado foi notificado; Tendo em conta que a exposição para venda ao público de bacalhau avariado, cuja deficiência não foi logo notada pelos fiscais nem pelo Delegado de Saúde, que se limitaram a suspeitar da avaria, se terá ficado a dever a dolo eventual, não sendo elevada a ilicitude, atenta a pequena quantidade, e tratando-se dum pequeno comerciante, remediado, de reduzida instrução e que aos 47 anos é delinquente primário, mostra-se adequado reduzir a pena a 60 dias de prisão, substituída por multa.