014858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014858
Acórdão
Descritores: Tlp, Isenção fiscal, Norma excepcional, Facto tributário, Contribuição autárquica, Contribuição predial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036490
Nr Documento: SA219921118014858
Data de Entrada: 15/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/833fddfff88846fe802568fc0038b884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014858.F9
Sumário
As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra. Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. Não há regra que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui. As isenções de contribuição autárquica constam do CCA (art. 12) ou EBF (arts. 49-A, 50 e 55). Tal situação não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do DL 485/88, de 30-12, que se refere à contribuição predial.