014858 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra. III - Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. IV - Não há regra que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui. V - As isenções de contribuição autárquica constam do CCA (art. 12) ou EBF (arts. 49-A, 50 e 55). VI - Tal situação não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do DL 485/88, de 30-12, que se refere à contribuição predial.