006802 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em igualdade de circunstancias, a lei vincula a Administração as razões de preferencia previstas no n. 2 do artigo 82 do Decreto n. 44064, de 28 de Novembro de 1961, ou seja maiores habilitações literarias e maior pratica dos serviços do registo e notariado. II - O diplomado com o curso do Magisterio Primario Elementar tem superioridade de habilitações literarias, relativamente a outros candidatos, desde que ambos possuam igualmente o 2 ciclo do curso geral dos liceus.