039234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 039234
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Identificação do autor do acto recorrido, Rejeição liminar, Prejuízo de difícil reparação, Embargo administrativo, Prejuízo quantificável, Risco de desmoronamento, Prédio confinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045639
Nr Documento: SA119951219039234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2beee4a38f44b17802568fc00393df4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:039234.99
Sumário
Não é de rejeitar o pedido de suspensão de eficácia, por falta de identificação do acto e do seu autor, quando as menções constantes do requerimento, embora não se encontrem enunciadas de forma precisa e ordenada, permitem conhecer o autor através da referência à entidade contra quer foi dirigido o recurso contencioso, interposto simultaneamente, e concretizem suficientemente o acto mediante a indicação do respectivo conteúdo e da data e local da execução. Não constituem prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, os relacionados com a paralisação das obras, em consequência do embargo administrativo, que tenham sido avaliadas pecuniariamente pelos requerentes, quando não tenham sido alegados quaisquer factos que ponham em dúvida a possibilidade de quantificação. O risco de ruína de um prédio confinante com o local onde estavam a ser executadas as obras embargadas traduz uma situação susceptível de afectar a esfera jurídica do proprietário do prédio sobre que impende esse risco, e que não se reflecte nos interesses patrimoniais das requerentes e não pode servir de fundamento à concessão do pedido de suspensão de eficácia por estas formulado.