003455 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 8, n. 2, do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, é da competência dos tribunais comuns o conhecimento das reclamações de créditos formuladas por credores de empresas públicas em liquidação e que não hajam sido reconhecidas pelos respectivos liquidatários.