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015254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015254
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Processo gracioso, Processo de reserva, Demarcação de reserva, Comunicação aos trabalhadores permanentes, Formalidade essencial, Nulidade do processo gracioso, Vicio de forma, Ordem de conhecimento de vicios, Qualificação juridica dos factos, Liberdade de aplicação do direito
Sumário
I - A apreciação do vicio de forma respeitante a preterição das formalidades essenciais na organização do processo gracioso tem precedencia sobre a dos vicios formais respeitantes ao acto recorrido. II - O Tribunal não esta vinculado a qualificação juridica dos factos alegados pelo recorrente. III - A preterição da comunicação a que se refere o artigo 12, n. 3, do Decreto-Lei n. 81/78 origina a nulidade do processo gracioso.