048001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 048001
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Nexo de causalidade, Ónus de alegação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00056608
Nr Documento: SA120011004048001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/839827c0aa672e8480256b3d004bf9bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:048001.31
Sumário
A concessão da suspensão de eficácia de acto administrativo depende da verificação cumulativa dos três requisitos previstos no n° 1 do artº 76° da LPTA, ou seja, que a execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente, que a suspensão da eficácia do acto não determine grave lesão do interesse público, e que do processo não resultem fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso. Os prejuízos referidos na al. a) daquele n° 1, considerar-se-ão de difícil reparação sempre que seja difícil a fixação eventual de uma indemnização face ao tipo dos prejuízos invocados e prováveis, e quando esses aparentem, à partida, sérias dificuldades em virem a ser objecto de avaliação pecuniária. Ao requerente cabe o ónus de alegar a probalidade de vir a sofrer danos irreparáveis, a par do nexo de causalidade de tais prejuízos com a execução.