019069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019069
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Majoração, Caso resolvido, Direitos adquiridos, Acto confirmativo, Objecto do acto administrativo, Erro nos pressupostos de direito, Renuncia ao direito de reserva
Recorrente: Branco Silva & Simões Lda
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/02/10.
Nr Convencional: JSTA00023589
Nr Documento: SA119870127019069
Data de Entrada: 07/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4788f441b677e1d5802568fc0037801eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019069.93
Sumário
Atribuida uma reserva com majorações, se a area destas fica aquem do que foi concedido na demarcação efectuada de acordo com vontade do reservatario, exposta a autoridade recorrida antes de tal atribuição, aquele não perde o direito a demarcar a area restante. Essa atribuição, passados os prazos do recurso contencioso, torna-se caso resolvido, pelo que a Administração não pode posteriormente indeferir o pedido de entrega da area restante, sob pena de ofender os direitos adquiridos pelo reservatario com o despacho inicial, uma vez que tal envolve a extinção dos mesmos direitos adquiridos. Este segundo acto de indeferimento não e confirmativo do que atribuiu a reserva, pois e diferente o seu objecto. A fundamentação do segundo acto, pressupondo que o reservatario renunciou a restante area da reserva, envolve erro de direito nos pressupostos, o que implica violação de lei causadora de anulabilidade.