0003135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0003135
Acórdão
Descritores: Culpa, Concorrência de culpas, Homicídio por negligência, Indemnização, Pensão de sobrevivência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019123
Nr Documento: RL199110150003135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4970a84661dbd21c802568030002eaedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0003135.13
Sumário
Há concorrência de culpas entre peão e condutor de veículo nas seguintes circunstâncias: o peão avançou para a faixa de rodagem a fim de ir tomar o autocarro do outro lado da via, sem verificar que aí circulavam veículos; o condutor do veículo não prestou atenção ao peão e ao facto de estar parado um autocarro a tomar passageiros na paragem. Nas condições apontadas em I são de fixar em 60% e 40% as culpas do peão e condutor, respectivamente. Não comete o crime do artigo 59 alínea b) do Código da Estrada (de 1954) mas sim o do artigo 368 do Código Penal de 1886 o condutor que seja julgado habitualmente imprudente mas apenas actue com excesso de velocidade ou pratique manobras perigosas. Se a viúva passou a receber pensão de sobrevivência - o salário da vitima era de 33000 escudos e a viúva passou a receber a pensão de 12000 escudos - há que deduzi-la no cálculo da indemnização.