028835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028835
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Acto executado, Conhecimento da competencia, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030725
Nr Documento: SA119910319028835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32e77862399bfb73802568fc00389376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028835.9B
Sumário
O acto executado e o acto de execução são realidades distintas e como tal devem ser apreciados quando submetidos ao controlo jurisdicional. O conhecimento da competencia do tribunal, face ao que se dispõe no art. 3 da LPTA, precede o de qualquer outro pressuposto processual, como o da recorribilidade do acto.