Quando foi proferido o acórdão 028835?

O acórdão foi proferido em 19 de março de 1991.

Acórdão STA (1991) — Acto de execução, Acto executado

Acórdão

028835

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de março de 1991
Relator: Amâncio Ferreira

Recurso contencioso

Acto de execuçãoActo executadoConhecimento da competenciaCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3 ART28 N1 A N2 ART29 N1 ART35 N2 A.
ETAF84 ART26 N1 E.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VI PAG530.
BARRACHINA YUAN LECCIONES DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG296.

Sumário

I- O acto executado e o acto de execução são realidades distintas e como tal devem ser apreciados quando submetidos ao controlo jurisdicional.

II- O conhecimento da competencia do tribunal, face ao que se dispõe no art. 3 da LPTA, precede o de qualquer outro pressuposto processual, como o da recorribilidade do acto.

Texto integral não disponível

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