9130325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9130325
Acórdão
Descritores: Custas, Litigancia de ma fe, Multa, Pagamento, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001117
Nr Documento: RP199106209130325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0da4da0c5aac700e8025686b006623adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130325.C5
Sumário
As custas referidas nos artigos 116 numero 1, do Codigo das Custas Judiciais, e 698, do Codigo de Processo Civil, cujo pagamento ou deposito condiciona a subida do recurso contra a sentença final, são aquelas em que os recorrentes foram condenados, mas tais preceitos não se aplicam a multa em que o recorrente foi condenado como litigante de ma fe, atenta a sua diferente natureza. O disposto no numero 3 do artigo 145 do Codigo das Custas Judiciais rege para os casos em que não tenha havido reclamação da conta e o numero 4 para a hipotese contraria. Não obstante o disposto na parte final do numero 3 daquele artigo 145, o prazo para pagamento das custas inicia-se não a partir da expedição do aviso, mas da data da sua recepção; e tais custas ainda podem ser pagas ate ao segundo ou terceiro dias seguintes ao termo do prazo para tal pagamento, ao abrigo do numero 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.