005223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005223
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Alegação de desvio de poder, Alegações, Ampliação do objecto do recurso, Prova, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026173
Nr Documento: SA119581128005223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfe6ae9b7786d74d802568fc00379a61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005223.DC
Sumário
E irrelevante a arguição de desvio de poder se não for acompanhada da alegação do fim ilegal prosseguido pelo autor do acto impugnado e dos factos que assim o demonstrem. Não e licito ampliar nas alegações finais os fundamentos juridicos do recurso, salvo quando o conhecimento do vicio alegado tenha resultado, ou se presuma ter sido notado unicamente pela leitura do processo instrutor. O erro na apreciação da prova traduz-se num erro de julgamento, insusceptivel de fundamentar a arguição de desvio de poder. Implica procedimento atentatorio do prestigio da função o facto de um agente administrativo negligenciar o fornecimento das indispensaveis cotas, como lhe competia, vindo a faze-lo somente depois de instado.