0002403 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O pedido de apreensão de escrito publicado tem a natureza de excepcional; II - Só deverá ser deferido quando se prove indiciariamente a prática de ilícito criminal e a probabilidade de resultarem danos irreparáveis resultantes da sua publicação e não seja violado o princípio constitucionalmente consagrado, no art. 37 da Lei Fundamental, da liberdade de expressão e informação.