0002743 - Tribunal da Relação de Lisboa

O crime de emissão de cheque sem provisão está dependente da causação de prejuízo patrimonial ao portador legítimo do título. Implica insuficiência da matéria do facto a afirmação de que "o negócio subjacente ao cheque se desenvolveu entre o assistente e o arguido, quer aquele tenha actuado a título individual quer na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade (que, aliás, não interveio nos autos).