023518 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A "não activação" das repartições de finanças deve ser entendida como uma situação anormal que, por razões organicas, obsta a colocação, nelas, dos funcionarios obrigatoria ou facultativamente transferidos, salvo se essa colocação corresponder a necessidades impostas pelo proximo inicio do funcionamento dos serviços. II - As circunstancias relativas a definição do melhor momento para considerar aquelas repartições abertas ao preenchimento de vagas, importam materia insindicavel pelos tribunais, por envolver o uso de criterios tecnicos referentes a gestão do pessoal.