007684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007684
ACORDAO
Descritores: Redução de taxa de sisa, Ampliação de estabelecimento industrial, Aquisição de imovel para fins industriais, Interesse da economia nacional
Recorrente: Casa Ribeiro de Henrique Ribeiro & Filhos Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/12/27.
Nr Convencional: JSTA00018214
Nr Documento: SA119680726007684
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c4953c6fb3f951f802568fc0037b66d
Sumário
Tendo sido a disposição do artigo 38 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações ditada pelo claro proposito de incentivar o desenvolvimento economico do Pais, e desde logo evidente que, no caso de ampliação de uma unidade industrial, e indiferente que essa ampliação se faça mediante a propria aquisição dum imovel locado ou de qualquer outro; o que interessa e que a compra seja o meio de conseguir a ampliação, que ha-de reflectir-se na economia nacional.*
