22444A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 22444A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença pelo governo, Vício de forma, Reingresso no serviço efectivo, Membro de comissão instaladora, Cessação de funções, Reintegração da ordem jurídica violada, Comissão de serviço, Cargo dirigente, Execução de sentença, Causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00031090
Nr Documento: SA11989111422444A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/527a37a7faed716c802568fc003974cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:22444A.3A
Sumário
O acto de exoneração do presidente de uma comissão instaladora, anulado pelo Tribunal por vício de forma (falta de fundamentação), embora não produza efeitos quanto ao termo imediato da comissão de serviço, pois tudo se passa na ordem jurídica como se não tivesse sido proferido, não deixa, porém, de manifestar expressamente a intenção da Administração de a não renovar no termo do prazo previsto na lei (três anos). Não é materialmente possível reintegrar o requerente ilegalmente exonerado do cargo de presidente da comissão instaladora quanto à parte da comissão de serviço que não cumpriu por virtude da ilegalidade cometida pela Administração por entretanto as suas funções já terem cessado mesmo antes da prolação da sentença, pelo decurso do tempo. Nestas circunstâncias resta ao tribunal declarar a inexistência de causa legítima de inexecução da sentença.*