069374 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo não pode exercer censura sobre decisão da Relação que considere necessaria prova testemunhal para a interpretação do contexto de um documento. II - Não ha identidade de pedido nem de causa de pedir quanto a duas acções entre as mesmas partes nas quais se pede o reconhecimento do direito de preferencia em relação a venda, pela mesma escritura, de predios diferentes.