026985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026985
Acórdão
Descritores: Ctt, Processo disciplinar, Recurso hierarquico necessario, Recursos paralelos, Hierarquia das normas, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Baptista , Francisco
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020590
Nr Documento: SA119890928026985
Data de Entrada: 28/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e5d4fc35910c89b802568fc00375b42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026985.CA
Sumário
O artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração dos CTT, proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como acto administrativo definitivo e executorio, e ilegal por contradizer normas de hierarquia superior - o Estatuto dos CTT aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69 - que considera tais deliberações actos administrativos definitivos e executorios sujeitos a recursos paralelos - contencioso hierarquico - em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicavel pelos tribunais administrativos, nessa medida, por força do disposto no n. 3 do artigo 4 do ETAF.