038550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038550
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Atentado ao pudor, Danos morais, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026829
Nr Documento: SJ198610290385503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f78834a14b3d856802568fc003ad755CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038550.1E
Sumário
A individualização da pena, dentro da correspondente moldura legal abstracta, faz-se, predominantemente, em função da culpa do agente, tendo-se em conta ainda as exigências da prevenção de futuros crimes, para o que deverá atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o mesmo agente (artigo 72 do Código Penal). Nos termos do artigo 48, n. 2 do Código Penal, a suspensão só deverá ser decretada se o tribunal concluir, da personalidade do réu, das condições da sua vida, da sua conduta anterior e posterior ao facto punível e das circunstâncias desta, que a simples censura do facto e a ameaça da pena, bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades da reprovação e prevenção do crime. Os danos resultantes para a ofendida de um crime de atentado ao pudor, embora fundamentalmente de natureza não patrimonial, são indemnizáveis dado que, pela sua gravidade, merecem, sem dúvida, a tutela do direito.