045972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 045972
Acórdão
Descritores: Roubo, Furto qualificado, Contrato de financiamento bancário, Incumprimento do contrato, Legitimidade para recorrer, Parte vencida, Pedido cível, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Responsabilidade contratual, Sentença, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022019
Nr Documento: SJ199402090459723
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2fddd089214bb9a802568fc003a93c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045972.DD
Sumário
Praticar o crime previsto e punido nas disposições conjugadas do artigo 1 parágrafo 1 do Decreto-Lei 29833, de 17 de Setembro de 1939 e do artigo 297 n. 1 alíneas a) e f) e 296 do Código Penal, aquele que tendo, dado por garantia de um empréstimo bancário um certo número de cabeças de gado, não só não efectuou o pagamento das prestações a que estava vinculado pelo contrato bancário de empréstimo, como vendeu o gado que seria de garantia àquele empréstimo. A limitação do recurso penal pode referir-se a matéria cível, tendo legitimidade para recorrer as partes civis, da parte da decisão contra elas proferidas. O tribunal pode remeter para os tribunais cíveis as partes quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização cível inviabilizarem uma decisão rigorosa. A sentença penal condenará, sempre que pedido e se se justificar, o arguido em indemnização cível, sendo nula se o não fizer.