Quando foi proferido o acórdão 00110403?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Advogado, Mandato, Renúncia

Acórdão

00110403

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de março de 2001
Relator: Santos Carvalho

Incidente

AdvogadoMandatoRenúnciaRecursoPrazoInterrupçãoJusto impedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART4 ART62 N1 ART66 N2 N4 ART67 ART107 N2 ART113 N2 ART411 N1. CCIV66 ART318 ART326 ART1167. DL84/84 DE 1984/03/16. CPC95 ART39 N1 N2. EOADV84 ART83 J N2. DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2 ART42 ART47 A. L46/96 DE 1996/09/03.

Sumário

Estando a decorrer o prazo de interposição de recurso, renunciando o advogado do arguido ao mandato, por ter sido impedido de exercer o mandato pelo próprio constituinte, interrompe-se, por justo impedimento, o prazo em curso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)