005255 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração feita na escritura de compra e venda de um terreno de que este se destinava a construção de um edificio escolar não confere, por si mesma, a tal terreno a natureza de terreno para construção para efeitos de incidencia de imposto de mais-valias. II - O Codigo do Imposto de Mais-Valias, como lei especial, revogou o artigo 7 da Lei de 27 de Junho de 1856, na parte em que este conferia a isenção de todos os impostos as aquisições de terrenos para escolas primarias, por ter regulado completamente toda a materia relativa ao imposto de mais-valias.