010810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010810
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Aceitação tacita, Legitimidade activa, Contrato de provimento, Rescisão de contrato, Pedido de indemnização
Recorrente: Bastos , Antonio
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001751
Nr Documento: SAP19811125010810
Data de Entrada: 27/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/800da8a8b32051b5802568fc003813b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010810.42
Sumário
A aceitação tacita do acto administrativo impede a interposição, pelo aceitante, do recurso contencioso, quando, nos termos dos paragrafos 1 e 2 do artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, for espontanea e incompativel com a vontade de recorrer, e não tenha sido efectuada com reserva. O pleno pode conhecer, quando fundamento do recurso para ele interposto, da verificação, ou não, desses requisitos. Verifica-se a aceitação tacita do acto de rescisão do contrato de provimento se o contratado pede a indemnização devida por essa rescisão, ao abrigo do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Maio de 1969.