045021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 045021
Acórdão
Descritores: Técnico tributário, Acto interno, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053153
Nr Documento: SA120000125045021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fb9dda0668731b3802568fc003a1af7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045021.3A
Sumário
Constitui acto interno um despacho destinado a esclarecer dúvidas suscitadas nos serviços quanto ao posicionamento de técnicos tributários, não obstante se destinar a regular situações individuais e concretas, quando o mesmo não produz, por si mesmo, efeitos jurídicos imediatos na esfera jurídica dos destinatários, necessitando para o efeito da imediação de outros actos para determinar com rigor o conteúdo daqueles efeitos. Pedida em recurso hierárquico a revogação parcial desse acto, a entidade destinatária não tem o dever legal de decidir, pois para além de não existirem efeitos a revogar, a lei não obriga a dar contas aos administrados das orientações internas para os serviços de si dependentes. Face á inexistência do dever de decidir, não se formou o acto tácito de indeferimento contenciosamente recorrido, pelo que é de rejeitar o recurso contencioso por carência de objecto.