I. O nº 3 do artigo 23º do DL nº427/89 de 7 de Dezembro [aditado pelo artigo único do DL nº102/96 de 31 de Julho] constitui uma norma inovatória, cujo fundamento material é reportado, no preâmbulo do...

I - O DL nº 557/99, de 17.12, que aprova o estatuto de pessoal e regime das carreiras dos funcionários da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, apresenta duas espécies de normação: uma, dos...

A previsão legal dos nºs 3 a 5 do art. 4º do DL n° 557/99, de 17 de Dezembro, deve ser interpretada no sentido de que o escalão remuneratório antecedente da transição, a tomar como base para a...

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I - Um recurso de um acto interno é, além de inútil, ilegal, tanto quanto os parâmetros da recorribilidade dos actos administrativos se pautam pela produção de efeitos jurídicos externos lesivos. II...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento lhe fixa um...

I - Um recurso de um acto interno é, além de inútil, ilegal, tanto quanto os parâmetros da recorribilidade dos actos administrativos se pautam pela produção de efeitos jurídicos externos lesivos. II...

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