Quando foi proferido o acórdão 038532?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Cheque sem provisão, Dolo genérico

Acórdão

038532

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 19 de novembro de 1986
Relator: Pinto Gomes

Cheque sem provisãoDolo genéricoAtenuantesCompetência do supremo tribunal de justiçaApreciação da prova

Sumário

I- No domínio do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927, na emissão de cheque sem provisão, basta o dolo genérico ou seja a consciência da ilicitude e da falta ou insuficiência de fundos.

II- Do simples facto de estar limpo o certificado não se pode inferir o bom comportamento do réu.

III- Não é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a forma por que as instâncias chegaram às conclusões sobre a matéria de facto.

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