025474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025474
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Vicio de forma, Fundamentação insuficiente, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Recorrente: João , Maria
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1987/07/27.
Nr Convencional: JSTA00021426
Nr Documento: SA119880428025474
Data de Entrada: 20/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16bc73db1059b779802568fc00376528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025474.8C
Sumário
No caso de so uma perfeita fundamentação do acto recorrido permitir detectar com segurança se a entidade autora desse acto incorreu ou não no vicio de violação de lei, deve apreciar- -se prioritariamente o vicio de forma, pois isso oferece mais garantias ao recorrente do que se se apreciasse o vicio de violação de lei, sem completo conhecimento das razões de facto e de direito que determinaram a emissão do acto impugnado. Esta inquinado por vicio de forma o despacho que, ao apropriar-se dos fundamentos de uma informação com a qual concordou, ficou completamente desprovido de qualquer fundamentação de direito, para alem de ser tambem muito insuficiente no que respeita a fundamentação de facto.