0049986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0049986
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Depósito de renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009815
Nr Documento: RL199301210049986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0fabef3603c9e2a80256803000179c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049986.7A
Sumário
Ao efectuar o depósito de rendimentos prediais (rendas) devidos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, devem estas, nos termos do artigo 89 n. 1 do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro (Código do IRS) reter na fonte 15% desses rendimentos relativa ao IRS que sobre estes incide. Não obstante se ter efectuado, de boa fé, mas indevidamente a retenção na fonte do IRS sobre as rendas vencidas e não pagas quando do depósito a que se alude no artigo 22 do RAU (com referência aos artigos 1041 e 1048 do Código Civil) isso não impede que se opere a caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento por falta do pagamento de rendas, uma vez que o senhorio em nada foi prejudicado. Com efeito, nos termos do artigo 89 do Código do IRS há lugar à restituição oficiosa do imposto quando pago mais do que o devido, acrescido de uma remuneração compensatória.