001331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001331
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho acidente de trabalho, Seguro, Alimentos, Salario, Requisitos, Respostas aos quesitos, Provas, Pensão por morte, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011893
Nr Documento: SJ198605090013314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd41dcae3e9ff144802568fc003a11feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001331.71
Sumário
Da Base XIX, n. 1, alinea e) da Lei n. 2127, resulta para alem da exigencia dos pressupostos do vinculo familiar, da idade dos sucessiveis e da contribuição da vitima para a respectiva alimentação, o da regularidade dessa mesma contribuição. Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça encontra-se vinculado a materia de facto definitivamente fixada pelas instancias. A resposta negativa a um quesito revela tão somente que o facto quesitado se não provou, e não que se provou o facto contrario, tudo se passando como se tal facto não tivesse sido quesitado. Ao dizer-se que a vitima contribuia para o sustento familiar com o seu salario, empresta-se a contribuição a periodicidade do proprio salario (semanal, quinzenal ou mensal).