003136 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos embargos de terceiro, porque baseados em posse (real e efectiva), ou seja, no seu conteudo factico, quando ofendida por acto judicial [artigo 186 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)], o recurso da sentença que os julgue improcedentes e da competencia do Tribunal Tributario da 2 Instancia [artigo 41, n. 1, alinea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)], e não da 2 Secção do STA, ja que a esta so cabe, nesse aspecto, recurso directo daquela decisão com exclusivo fundamento em materia de direito [artigo 32, n. 1, alinea b), do mesmo Estatuto].