025324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 025324
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Pena de inactividade, Medico, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Mendes , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/08/06.
Nr Convencional: JSTA00027438
Nr Documento: SA119871126025324
Data de Entrada: 02/09/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04c9587e93fc969f802568fc00379d18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025324.51
Sumário
Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do despacho ministerial que aplicou a pena disciplinar de inactividade por um ano a uma medica entretanto transferida para serviço distante daquele em que se verificou a infracção disciplinar, quando o relatorio do processo disciplinar que fundamenta o despacho recorrido da como provadas varias e valiosas circunstancias atenuantes, que a personalidade da arguida aparece como adequada, normalmente, ao exercicio disciplinado e regular das suas funções e que agiu sob o controle de um coordenador num ensaio clinico, sem animo de lucro material, antes movida por uma ideia de aperfeiçoamente profissional, e se mostra ainda que a execução imediata da pena aplicada traz consideraveis transtornos ao funcionamento desse outro serviço onde agora se encontra colocada, a assistencia psiquiatrica na região e aos serviços solicitados pelos tribunais e instituições militares e aos processos de invalidez.