008079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008079
Acórdão
Descritores: Professor do ensino preparatório, Professor do ensino técnico profissional, Professor efectivo, Provimento definitivo, Poder discricionário
Recorrente: Ferreira , Graziela
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1969/10/07.
Nr Convencional: JSTA00016857
Nr Documento: SA119710429008079
Data de Entrada: 06/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b58c57583dc40501802568fc003962d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008079.C9
Sumário
O artigo 14 do Decreto-Lei n. 48807, ao permitir aos professores dos quadros do ensino preparatório que possuissem a habilitação académica exigida pelo artigo 28 do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 37029 aos candidatos a professores efectivos do ensino técnico profissional, que requeressem o provimento efectivo dos lugares dentro do grupo correspondente à sua habilitação, não indicou o critério de graduação, entre si, desses candidatos, pelo que era discricionário o poder conferido ao Ministro para o fazer. A circunstância de um regulamento ter vindo, mais tarde, a fixar esse critério, aliás em conformidade com o despacho normativo já existente, não significa aplicação retroactiva desse diploma às graduações anteriormente efectuadas.