015755 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contribuinte pode impugnar a avaliação com fundamento em preterição de formalidades legais, nos termos do artigo 97, paragrafo unico, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, segundo a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto- -Lei n. 46369, de 7 de Junho de 1965. II - Esta nova redacção do preceito e aplicavel aos processos pendentes, em obediencia ao principio da aplicação imediata das leis processuais e que atribuem competencia (artigos 63, n. 2, do Codigo de Processo Civil).