Acórdão STA — Indeferimento tacito, Dever legal de decidir

Acórdão

011441

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1979
Relator: Inácio Fernandes

Indeferimento tacitoDever legal de decidirCompetencia do ministro da educação e investigação cientificaCompetencia do secretario de estado do ensino superiorReintegração de servidores do estado

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART186 N3 ART201 N2 ART204 N2 B.
D 18381 DE 1930/05/24 ART25.
D 18717 DE 1930/08/27 ART14 ART20 ART33 PAR2.
DL 38692 DE 1952/03/21 ART1 PARUNICO ART2 N1.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART25 N3 ART26 N3 N5 ART28 ART61.
DL 283/72 DE 1972/08/11 ART1 N1 C N2 N4.
DESP PCM DE 1972/08/18 IN DG IS 1972/08/29.
DL 204/74 DE 1974/05/15 ART1 N1 ART8 ART11.
DL 687-A/74 DE 1974/12/02 ART1 ART2.
DL 806/74 DE 1974/12/31.
DESP MINEIC 261/76 DE 1976/07/30 IN DR IIS 1976/08/25.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART12.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28.
DESP MINEIC 22/78 DE 1978/02/03 IN DR IIS 1978/02/16.
DL 41-A/78 DE 1978/03/07 ART10.
DL 300-A/78 DE 1978/09/30 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10360 DE 1977/06/28.
AC STA DE 1977/10/21 IN AD N195 PAG287.
AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1159.
AC STA PROC10972 DE 1979/01/18.

Sumário

I- So se forma indeferimento tacito quando a autoridade a quem o requerimento e dirigido tenha o dever legal de decidir.

II- Não o tinha o Ministro da Educação e Investigação Cientifica quando professor universitario lhe pede a reintegração na função publica e o pagamento de vencimentos, por tal ser de competencia do Secretario de Estado do Ensino Superior e da Universidade.

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