038207 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando se trata do optar pela lei mais favorável ao réu das duas ou mais que sucederam no tempo, há que olhar cada uma, na sua globalidade e não em aspectos particulares, individualizados. II - Assim é que o novo Código pode ser mais vantajoso que o anterior, apesar de cominar pena mais grave, no caso de esta ser de suspender e o instituto ser agora mais aberto (o de 1886 não suspendia "prisão maior"). III - A noite só agrava a pena, se facilitar a agressão e dificultar a defesa. IV - A determinação concreta da pena deve fazer-se, a partir da média, entre o máximo e mínimo da respectiva moldura.