9050946 - Tribunal da Relação do Porto

I - Enfermando de deficiencia a materia de facto tida por provada, e sendo de presumir que algumas das circunstancias ( ainda ignoradas ) do acidente, com relevo para a decisão da causa, poderão ser ainda esclarecidas em novo julgamento, impõe-se anular a decisão recorrida, ao abrigo do n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil e ordenar a repetição do julgamento ( vide paragrafo unico do artigo 1 do Codigo de Processo Penal de 1929 ). II - Aquele preceito não e aplicavel apenas as decisões do Colectivo.