041431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041431
Acórdão
Descritores: Director geral, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054534
Nr Documento: SA119971118041431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec32f33d615e7542802569ad004df8b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041431.1B
Sumário
A competência dos directores-gerais exercida nos termos dos arts. 11, n° 2, e 12 do DL. n° 323/89, de 26-9, é própria, mas não exclusiva; Os actos praticados pelos directores-gerais no uso dessa competência não são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso hierárquico necessário para a abertura da via contenciosa; A norma do art. 33 da LPTA salvaguarda a hipótese de ter havido uma delegação ou subdelegação de poderes de que o interessado não tenha tido conhecimento, e a petição tenha sido indevidamente apresentada, por isso, ao delegante ou subdelegante; nesse caso, mantém-se o dever de decidir do delegado ou subdelegado e o acto tácito, por falta de decisão expressa, é, imputável a esta entidade; Essa norma não tem pois qualquer aplicação ao caso em que a petição é dirigida a um director-geral e este intervem no uso da competência definida nos citados preceitos dos arts. 11, n° 2, e 12 do DL. n° 323/89.