036014 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto no artigo 123 do Codigo Penal não e de adoptar relativamente as multas por infracções praticadas antes da entrada em vigor da nova redacção desse preceito (Decreto-Lei n. 371/77, de 5 de Setembro). II - Para se operar o cumulo juridico de todas as penas em concurso, ha que partir sempre das parcelares. Assim, não tem de considerar-se o cumulo, e sua pena unitaria, entretanto feito anteriormente. III - O cumulo juridico das penas deve ser efectuado na primeira instancia e pelo tribunal da ultima condenação.