076015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076015
Acórdão
Descritores: Anulação da decisão, Poderes da relação, Força probatoria, Documento, Caso julgado, Litigancia de ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010296
Nr Documento: SJ198806010760152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/878b963fd345dc7f802568fc0039dda8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076015.A8
Sumário
Não se pode pretender a anulação da decisão recorrida quando não se invoca qualquer das nulidades previstas nas varias alineas do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre o não uso, por parte da Relação dos poderes que so a esta competem nos termos do n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Um documento não datado e apenas assinado pelos autores não pode ter qualquer valor ou significado, que não seja o de mero projecto de contrato a celebrar em certo sentido, não tendo a força exigida na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. O Supremo Tribunal de Justiça carece de competencia para exercer censura sobre qualquer eventual erro da Relação sobre a apreciação das provas. Tendo procedido a acção quanto ao pedido formulado pelos autores (marido e mulher) de que a propriedade do predio pertence a ambos, não havendo recurso dessa parte da sentença, esta constitui caso julgado no sentido de que o autor marido não e o exclusivo proprietario do predio, sendo-o tambem a autora mulher. Deve manter-se a condenação por litigancia de ma fe não so quando dos autos resulta claro que a parte deduziu pedidos cuja falta de fundamento não desconhecia, mas ainda mais quando ela nem sequer incluiu tal materia no ambito do recurso em apreço.